Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
• Apresentação da MSC 710/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;"

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento nº 5451/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que Requer, nos termos regimentais. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5918, de 2009, tendo em vista que parte desse projeto dispõe sobre matéria já apreciada e rejeitada por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados, matéria essa contida na MP 441, que resultou no Projeto de Lei de Conversão 28 de 2008 convertido na Lei 11907 em 2 de fevereiro de 2009, data que portanto tornaram-se findos os efeitos da Medida Provisória 441 de 2008 passando a vigorar a Lei modificada pelas correções e supressões decorrentes da apreciação pelo Congresso Nacional bem como dos vetos presidenciais. Dessa forma esse projeto é anti-regimental e em obediência ao Regimento Interno e a Constituição Federal em seu artigo 61, § 3º deve-se declarar a sua prejudicialidade.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 48971 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Req. 5451/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a solicitação constante do Requerimento n. 5.451/2009 por ter sido o Projeto de Lei n. 5.918/2009 apresentado à Câmara dos Deputados em data posterior à deliberação da Medida Provisória n. 441/2008 e sua conversão em lei, não sendo caso da prejudicialidade prevista no art. 164, inciso II, do RICD, aplicável somente às matérias pendentes de deliberação ao tempo do pronunciamento do Plenário ou de Comissão que tenha dado ensejo à prejudicialidade.
  A possibilidade de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.918/2009 também é afastada por conter a aludida proposição, além de dispositivos rejeitados quando da apreciação da Medida Provisória n. 441/2008, matéria não deliberada por esta Casa.
  Da mesma forma, não se aplicam à hipótese as restrições contidas no art. 67 da Constituição Federal c/c o art. 110 do RICD, vez que a referida Medida Provisória n. 441/2008 foi aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2008 na sessão legislativa passada (2008), não havendo óbice quanto à apresentação, na sessão legislativa em curso (2009), de projeto de lei que contenha dispositivos não incorporados ao texto aprovado naquela oportunidade. Oficie-se e, após, publique-se"
  DCD de 16/09/09 PÁG 49639 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da REQ 5693/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 5.918, de 2009." Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2009)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Declarada prejudicada em consequência da Medida Provisória nº 479/09.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 75/10, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5918/09, nos termos do art. 163, I, do RI, em consequência da edição da Medida Provisória n° 479/09.

Mesa Diretora ( MESA )

• Cancela-se o prazo recursal aberto em 18/05/10, para a reabertura do mesmo após a apreciação da Medida Provisória n.º 479/09, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo Inteiro teor