PL 5918/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/09/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
13/05/2010

Declarada prejudicada em consequência da Medida Provisória nº 479/09.