MPV 16/2001 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10426/2002

Origem: MSC 1442/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2001

Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. mpv 16/01.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. mpv 16/01.
    Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado pelo Autor o requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda 1 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição da Emenda nº 01. Inteiro teor
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Rodrigo Maia, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Requerimento de preferência do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT e outros solicitando que a Madida Provisória nº 16 seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória, ressalvados os Destaques.
  • Verificação de Votação, solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida com apoiamento do Bloco PL/PSL:
    SIM: 279; NÃO: 35; ABST: 1; TOTAL: 315.
    APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
  • Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 05, de2002.
  • Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 5º da Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
  • Mantido o dispositivo.
  • Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 6º da Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Alex Canziani.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (MPV 16-A/01)
    DCD 17 04 02 PAG 17712 COL 01. Inteiro teor
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/184/02.
24/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
    Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria
Sessões e Reuniões