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MPV 16/2001 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10426/2002

Origem: MSC 1442/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2001

Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. mpv 16/01. Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01. Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 2 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/02/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. mpv 16/01. Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02.
01/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 1/3/2001. Inteiro teor
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado pelo Autor o requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória. Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda 1 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição da Emenda nº 01. Inteiro teor Discussão desta proposição pelos Dep. Rodrigo Maia, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá. Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Requerimento de preferência do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT e outros solicitando que a Madida Provisória nº 16 seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovado o Requerimento. Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória, ressalvados os Destaques. Verificação de Votação, solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida com apoiamento do Bloco PL/PSL: SIM: 279; NÃO: 35; ABST: 1; TOTAL: 315. APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA. Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 05, de2002. Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 5º da Medida Provisória. Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Mantido o dispositivo. Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 6º da Medida Provisória. Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Mantido o dispositivo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Alex Canziani. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 16-A/01) DCD 17 04 02 PAG 17712 COL 01. Inteiro teor
17/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/184/02.
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01. Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria