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PLP 281/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Martinez - PTB/PR

Apresentação
26/02/2002

Ementa
Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas.

Dados Complementares:
Incluindo como competência subsidiária das Forças Armadas a participação em conjunto com os órgãos de segurança pública, do combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, nas fronterias nacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. José Carlos Martinez Inteiro teor
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSPCCOVN, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
04/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
11/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edir Oliveira
10/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edir Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
13/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
30/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
19/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira, pela rejeição. Inteiro teor
04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá
04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão, por cinco sessões, por deliberação do Plenário
06/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
12/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
11/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Alves
22/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coronel Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela rejeição. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli
18/06/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Apensem-se ao PLP 188/2004 os PLPs nºs 281/2002 e 183/2004.
08/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-188/2004
11/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
    DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 24/09/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/09/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2003 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas