Despacho à CSPCCOVN, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apensem-se ao PLP 188/2004 os PLPs nºs 281/2002 e 183/2004.
Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.
Por favor, aguarde.