PL 5624/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo Autor
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/07/2009
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece o não cabimento de indenização por dano moral devido a anotação irregular em banco de dados e cadastro quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/07/2009 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Retirado, em face do deferimento do REQ 5627/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD. |
25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhado ao Arquivo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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13/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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14/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
26/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
24/11/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
02/12/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/12/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/02/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/03/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/03/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/12/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/12/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/07/2012 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2012 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/06/2012 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária