| PRL 1 CCJC => PL 5624/2009 |
Parecer do Relator |
18/03/2010 |
Maurício Quintella Lessa |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 5624/2009 |
Voto em Separado |
11/06/2012 |
Luiz Couto |
Acrescenta § 6.º ao art. 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 5624/2009 |
Voto em Separado |
19/06/2012 |
Eliseu Padilha |
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Inteiro teor
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