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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/12/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
14/12/2011 às 15:23
Término:
14/12/2011 às 17:13
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PEC 469/2010 - Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 5273/2009 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 6750/2010 - Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Arthur Virgílio
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 4535/2008 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: WALTER IHOSHI (DEM-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Mendonça Filho.

Propostas não analisadas 14

  • PEC 468/2010 - Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Edson Silva.

  • PEC 511/2010 - Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.

    • Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho.

  • PL 857/2011 - Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia.

    • Autor: JUNJI ABE (DEM-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Edson Silva e Marcos Rogério.

  • PL 4219/2001 - Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

    • Autor: de Senado Federal - Ramez Tebet
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério.

  • PL 7222/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.

    • Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Marcos Rogério e Vieira da Cunha.

  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Edson Silva

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho.

  • PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 113/2003 - Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.

  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 4228/2004 - Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Uczai.

  • PL 1332/2007 - Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

    • Autor: BETO MANSUR (PP-SP)
    • Relator: Silas Câmara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3797/2008 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

    • Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério.