PL 5549/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12420/2011


Identificação da Proposição

Autor
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Apresentação
03/07/2009

Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12420/2011. DOU 16/06/11 PÁG 01 COL 01.
22/06/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 279/2009 (TST) que submete à deliberação da Câmara dos Deputados , acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. Inteiro teor
03/07/2009

Plenário ( PLEN )

08/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

14/07/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/07/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
14/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 320/09, do Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que solicita a substituição da justificativa do PL 5549/09, em virtude de equívoco em transcrição de parecer. Inteiro teor
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 320/09, do Ministro Milton de Moura França, Presidente do TST: "Defiro. Republique-se o Projeto de Lei nº 5549/09, com a substituição da justificativa. Oficie-se. Arquive-se".
26/08/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira Inteiro teor
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia deste em virtude do Ofício GDGSET.GP nº 320/09 solicitando a substitutição da justificativa deste.
26/08/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso inicial
16/09/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
12/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Henry, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
25/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/12/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
16/12/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
11/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
11/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10529 COL 01. Inteiro teor
07/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6604/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5549, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências'". Inteiro teor
12/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6628/2010, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer inclusão inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5549/2009, que 'dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do tribunal regional do trabalho da 23ª Região e dá outras providências'". Inteiro teor
05/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6788/2010, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências'". Inteiro teor
09/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2010, pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do PL-5549/2009". Inteiro teor
16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7063/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5549/2009". Inteiro teor
07/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7175/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". Inteiro teor
23/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7486/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009".
    DCD do dia 24/11/10 PÁG 46414 COL 01. Inteiro teor
01/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7526/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009. DCD do dia 02/12/10 PAG 48375 COL 01. Inteiro teor
24/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 560/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5549/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências."". Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício TST.GP.ASPAR Nº 011/2011 do Ministro João Oreste Dalazen - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - que encaminha cópia da certidão de julgamento do Conselho Nacional de Justiça referente ao PL 5549/2009.
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7175/2010 => PL 5549/2009.
  • Aprovado requerimento n. 7175/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
24/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
    DCD do dia 25/03/11 PÁG 13838 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.549/09
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.549-B/09).
    DCD do dia 25/03/11 PÁG 13838 COL 01. Inteiro teor
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
31/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 48/11/PS-GSE.
26/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 722/11(SF) comunicando remessa à sanção.
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12420/2011. DOU 16/06/11 PÁG 01 COL 01.
22/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 24/03/2011 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/03/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/03/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária