PL 5477/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
24/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.
Dados Complementares:
Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/05/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.131/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.477/2009, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.477/2009: às CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) | 21/09/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2011) | 29/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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