PL 5462/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/06/2009
Ementa
Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/07/2009 | Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009) | 14/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) | 23/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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12/08/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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13/08/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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26/08/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
05/11/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
11/11/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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