PL 5349/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12849/2013
Identificação da Proposição
Autor
João Dado - PDT/SP
Apresentação
03/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) | 06/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.820/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02. |
02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12849/2013. DOU 05/08/2013 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária