REC 167/2001 Inteiro teor
Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Cidadão

Apresentação
23/08/2001

Ementa
Recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2001 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2002 Plenário ( PLEN )
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade:
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pela Cidadão Inteiro teor
23/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta de Ofício
07/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Votação, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Votação, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade:
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
Sessões e Reuniões