PL 5295/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Dalva Figueiredo - PT/AP
Apresentação
27/05/2009
Ementa
Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/07/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD do dia 16/08/13 PÁG 34364 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 23/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 03/07/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2013 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2013 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2013 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária