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PL 5931/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Telma de Souza - PT/SP

Apresentação
12/12/2001

Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo que as medidas aplicáveis ao portador de drogas para uso próprio serão administrativas e a sanção será de multa, recolhida ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 12/05/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza
12/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Inocêncio Oliveira - PFL; Rubens Bueno - PDT/PPS; José Antonio Almeida - PSB/PCdoB; Professor Luizinho - PT; Fernando Gonçalves - PTB; Ronaldo Vasconcellos - PL/SPL; Wagner Salustiano - PPB.
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
02/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 02/04/02 PAG 11655 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
03/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
05/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela rejeição. Inteiro teor
20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício
10/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício
15/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
31/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 22/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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