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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Reunião Deliberativa Ordinária - 20/08/2003

Detalhes

Local:
Plenário 7 do Anexo II
Início:
20/08/2003 às 10:30
Término:
20/08/2003 às 13:15
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PL 4723/2001 - Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.

    Rejeitada

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Selma Schons (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mário Heringer, Dr. Francisco Gonçalves, Maria Helena, Kelly Moraes e Serafim Venzon
  • PL 4777/2001 - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos.

    Rejeitada

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Lidia Quinan
  • PL 4936/2001 - Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.

    Rejeitada

    • Autor: José Aleksandro (PSL-AC)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5494/2001 - Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.

    Aprovada

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pastor Francisco Olímpio, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Francisco Olímpio
  • PL 40/2003 - Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.

    Aprovada

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 50

  • REQ 90/2003 - Requer nos termos do ART. 52, § 5º, c/c Art. 186, inc. I, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 89/2003.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento (votação nominal)
  • REQ 89/2003 - Requer seja CONVOCADO o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento Guido Mantega para esclarecer à Comissão, a forma de elaboração do Orçamento da Saúde para o ano de 2.004.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento na forma de convite
  • REQ 83/2003 - Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação, por esta Comissão de Seguridade Social e Família, da "Moção de Apoio" à Associação das Pioneiras Sociais - Hospital Sarah Kubistchek do Distrito Federal, e, após a sua aprovação, o encaminhamento desta moção para a Mesa Diretora desta Casa e também para o Executivo Nacional

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 88/2003 - Requer sejam convidados o Sr. Ricardo Henriques, secretário-executivo do Ministério da Assistência Social, e a Sra. Miriam Belchior, assessora especial da Presidência da República.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • PLP 15/2003 - Cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PTB-CE)
    • Relator: Fernando Gonçalves (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5975/2001 - Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 3171/2000 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto
    • Relator: Saraiva Felipe

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 257/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 939/1999 - Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcondes Gadelha (PFL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2576/2000 - Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: José Linhares (PPB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: José Linhares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4078/2001 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4392/2001 - Implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem".

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5216/2001 - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 5407/2001 - Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Dr. Benedito Dias (PP-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5414/2001 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Nilton Baiano (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5931/2001 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 5962/2001 - Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes.

    • Autor: Roberto Jefferson (PTB-RJ)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relator: Benjamin Maranhão

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
  • PL 6121/2002 - Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.

    • Autor: Enio Bacci
    • Relator: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6251/2002 - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

    • Autor: Carlos Nader
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Milton Barbosa.
  • PL 6320/2002 - Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Maninha (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6539/2002 - Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6669/2002 - Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Homero Barreto (PTB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6834/2002 - Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Laura Carneiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6836/2002 - Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6901/2002 - Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6925/2002 - Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Zelinda Novaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6951/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências ".

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Adelor Vieira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 105/2003 - Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Laura Carneiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 114/2003 - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: José Linhares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 156/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Dr. Benedito Dias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 180/2003 - Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Antonio Joaquim (PPB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 188/2003 - Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 260/2003 - Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Kelly Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 281/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Pinotti (PMDB-SP)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 283/2003 - Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Milton Barbosa (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 312/2003 - "Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Geraldo Resende (PPS-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 318/2003 - Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 338/2003 - Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Henrique Fontana (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 344/2003 - Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 491/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
    • Relator: Antonio Joaquim (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 535/2003 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

    • Autor: Eduardo Paes (PFL-RJ)
    • Relator: Maria Lucia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 607/2003 - Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 781/2003 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Angela Guadagnin (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 806/2003 - Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Pastor Francisco Olímpio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado