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REQ 90/2003 CSSF => REQ 89/2003 CSSF - Requer nos termos do ART. 52, § 5º, c/c Art. 186, inc. I, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 89/2003.

REQ 89/2003 CSSF - Requer seja CONVOCADO o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento Guido Mantega para esclarecer à Comissão, a forma de elaboração do Orçamento da Saúde para o ano de 2.004.

REQ 83/2003 CSSF - Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação, por esta Comissão de Seguridade Social e Família, da "Moção de Apoio" à Associação das Pioneiras Sociais - Hospital Sarah Kubistchek do Distrito Federal, e, após a sua aprovação, o encaminhamento desta moção para a Mesa Diretora desta Casa e também para o Executivo Nacional

REQ 88/2003 CSSF - Requer sejam convidados o Sr. Ricardo Henriques, secretário-executivo do Ministério da Assistência Social, e a Sra. Miriam Belchior, assessora especial da Presidência da República.

PLP 15/2003 - Cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo.

PL 5975/2001 - Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.

PL 3171/2000 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.

PL 257/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.

PL 939/1999 - Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 2576/2000 - Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

PL 4078/2001 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 4392/2001 - Implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem".

PL 5216/2001 - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

PL 5407/2001 - Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.

PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

PL 5414/2001 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.

PL 5931/2001 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.

PL 5962/2001 - Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes.

PL 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

PL 6121/2002 - Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.

PL 6251/2002 - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

PL 6320/2002 - Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

PL 6539/2002 - Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.

PL 6669/2002 - Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 6834/2002 - Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.

PL 6836/2002 - Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.

PL 6901/2002 - Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

PL 6925/2002 - Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.

PL 6951/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências ".

PL 105/2003 - Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.

PL 114/2003 - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.

PL 156/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 180/2003 - Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

PL 188/2003 - Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

PL 260/2003 - Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).

PL 281/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

PL 283/2003 - Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.

PL 312/2003 - "Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."

PL 318/2003 - Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.

PL 338/2003 - Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.

PL 344/2003 - Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.

PL 491/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.

PL 535/2003 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

PL 607/2003 - Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.

PL 781/2003 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.

PL 806/2003 - Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".