PL 4917/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
25/03/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Dados Complementares:
Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | 15/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 25/06/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 04/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 29/05/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/17/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/06/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
29/05/2009
- Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
Inteiro
teor
17/06/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/06/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária