PL 6013/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA
Apresentação
21/12/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Dados Complementares:
Conceitua "transtorno mental" como enfermidade psíquica em geral; substitui a expressão "alienaçaõ mental" e quaisquer outras designações; garante o direito da pessoa portadora de transtorno mental, quando submetida a perícia médica, ser examinada, por junta com maioria de psiquiatras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2002 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.218/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 19/05/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2007 - 14h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária