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PL 4894/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Nelson Bornier - PMDB/RJ

Apresentação
24/03/2009

Ementa
Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2010	Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). Inteiro teor
01/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11248 COL 02. Inteiro teor
03/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
13/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI)
14/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
28/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini.
11/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação.
19/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade a Reformulação de Voto favorável, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
27/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46628 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão Defesa do Consumidor. Inteiro teor
06/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2010)
08/10/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 194/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/10/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
09/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/11/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01. Inteiro teor
06/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo Inteiro teor
10/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

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