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PL 4894/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Bornier - PMDB/RJ

Apresentação
24/03/2009

Ementa
Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2010 Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) 15/04/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) 04/09/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11248 COL 02. Inteiro teor
03/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI)
14/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
28/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

09/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini.
11/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar
  • Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação.
19/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade a Reformulação de Voto favorável, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
27/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46628 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão Defesa do Consumidor. Inteiro teor
06/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2010)
08/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 194/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
09/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01. Inteiro teor
06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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