PL 4872/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eliene Lima - PP/MT
Apresentação
19/03/2009
Ementa
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2009 | Às Comissões: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) | 19/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 10/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 4872/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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19/06/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
20/08/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
07/10/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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