PL 5846/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2001

Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Estabelece como direito do usuário de serviço telefônico, o não pagamento por ligações para informações de códigos de acesso modificado por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de um (01) ano, ou até o novo código constar na lista telefônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PTB-AM)
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 23/03/02 PAG 10274 COL 02. Inteiro teor
26/03/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
29/04/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
01/09/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/09/2003
08/09/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
16/09/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
21/10/2003

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 24/10/03 PAG 57117 COL 01 Letra A. Inteiro teor
28/10/2003

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
29/10/2003

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
05/11/2003

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2004

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMR 1 CDCMAM. Inteiro teor
10/08/2005

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40696 COL 02, Letra B. Inteiro teor
25/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
26/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 385/2011, pelo Dep. Silas Câmara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/08/2005 - 07h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2005 - 07h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2005 - 07h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária