PL 4659/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 461/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Raimundo Colombo - DEM/SC

Apresentação
12/02/2009

Ementa
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2009 Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Apense a este :PL-3890/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) 20/03/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) 08/09/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009) 04/12/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 194/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45692 COL 01.
22/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 330/10-PE. DOU 24/06/10 PÁG 02 COL 01.
(MSG 61/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1974 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4659/2009, do Senado Federal - Raimundo Colombo, que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina." Inteiro teor
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Apense a este :PL-3890/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-3890/2008. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5336 COL 02. Inteiro teor
19/02/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-4504/2008, PL-3890/2008 apensadas.
05/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4231 de 2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.
05/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4231/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009". Inteiro teor
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4343/2009, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 4659/09.
17/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4231/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 3890/08 do PL 4659/09. Em função disso, distribua-se o PL 3890/08 às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 18 03 09 PAG 8347 COL 02. Inteiro teor
18/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
19/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/05/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
24/06/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Natan Donadon Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP)
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. Antonio Feijão Inteiro teor
05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lupércio Ramos.
07/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 13 08 09 PAG 40646 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
04/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Melles Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62657 COL 02, Letra B. Inteiro teor
11/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
02/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)
03/02/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo.
31/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
07/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14188 COL 02, Letra C. Inteiro teor
09/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010).
28/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 418/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Nos termos do art. 58, § 30, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº 4659/2009, do Senador Raimundo Colombo, que 'Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina'". Inteiro teor
28/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
29/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6740/2010, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4659/09, do Sr. Raimundo Colombo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6741/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4659/09, do Sr. Raimundo Colombo".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6744/2010, pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4.659/09, do Sr. Raimundo Colombo".
    DCD de 30/04/10 PÁG 17365 COL 01. Inteiro teor
04/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6750/2010, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retira de assinatura do REC Nº 418 de 2010, que requer que seja submetido ao Plenário desta Casa o PL Nº 4659 de 2009, do Sr. Raimundo Colombo".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6762/2010, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4.659/09, do Sr. Raimundo Colombo".
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6750/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 11/05/10 PÁG 19228 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 6762/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
  • Retirado o REC 418/10, em razão do deferimento do REQ 6759/10, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
11/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 711/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
12/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2010 - Presidência CCJC
02/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/10.
  • Ofício nº 529/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
22/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 330/10-PE. DOU 24/06/10 PÁG 02 COL 01.
    (MSG 61/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1974 COL 01). Inteiro teor
05/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 194/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45692 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 31/03/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/11/2009 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária