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PL 5796/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Haroldo Lima - PCdoB/BA

Apresentação
28/11/2001

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Dados Complementares:
Fixa em 10% (dez por cento) o percentual de compensação para o urânio e minerais radioativos, alterando a participação dos Estados e DF para 8% (oito por cento) e dos municípios para 80% (oitenta por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 12/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 18/04/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Haroldo Lima
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
26/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.
  • Encaminhada à publicação.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME
27/02/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
07/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Francistônio Pinto
11/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/04/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/04/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Feijão.
17/05/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
05/06/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Autor, nos termos do art. 114, VII, RICD.
19/06/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Audiência Pública Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/06/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 127/2002-CME.
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
20/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Audiência Pública Ordinária

  • 05/06/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas