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PL 5794/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7701/2006 - Transformada na Lei Ordinária 11552/2007

Identificação da Proposição

Apresentação
28/11/2001

Ementa
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Dados Complementares:
Ampliando a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior, tida como entidade beneficente, a alunos carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2002	Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003	12/06/2003

Apensados

Apensados ao PL 5794/2001 ( 25 )

PL 6258/2002 (1)

PL 6258/2002

Autor: João Eduardo Dado

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Propõe que a execução por parte da instituição financeira não se aplique ao estudante recém-formado que comprovar estar desempregado e que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados.
, PL 1548/2003

PL 1548/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.
, PL 6290/2002 (12)

PL 6290/2002

Autor: Neuton Lima

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui os cursos de pós graduação como passíveis de financiamento do FIES.
, PL 6319/2002 (1)

PL 6319/2002

Autor: Airton Dipp

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Aumenta para 100% (cem por cento) o limite máximo de financiamento para os encargos educacionais do estudante do ensino superior.
, PL 820/2003

PL 820/2003

Autor: Sandes Júnior

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o financiamento do FIES cobrirá o valor total dos encargos educacionais do curso superior.
, PL 6463/2002

PL 6463/2002

Autor: Max Rosenmann

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Concede financiamento, pelo FIES, de 100% (cem por cento) do valor da taxa de inscrição ao exame vestibular.
, PL 6926/2002

PL 6926/2002

Autor: Hermes Parcianello

Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que "dispõe sobre o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior", ampliando seus recursos de trinta para sessenta por cento da renda líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal.
, PL 102/2003 (1)

PL 102/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento) do valor das mensalidades.
, PL 666/2003

PL 666/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabeleceo o financiamento total, pelo FIES, dos encargos educacionais dos cursos de graduação.
, PL 370/2003 (4)

PL 370/2003

Autor: Osvaldo Biolchi

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Inclui como beneficiário do FIES o aluno carente, concedendo bolsa de estudo e auxílio de manutenção.
, PL 484/2003 (2)

PL 484/2003

Autor: Carlos Nader

Ementa: Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Explicação da Ementa: Amplia os recursos do FIES, mantém as condições especiais de financiamento do programa, tanto no que diz respeito às condições especiais quanto aos prazos para pagamento de encargos do financiamento ao estudante de ensino superior; altera a Lei nº 10.260, de 2001.
, PL 1170/2003

PL 1170/2003

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Destina 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida dos concursos de prognósticos para o FIES.
, PL 4292/2004

PL 4292/2004

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui o percentual de 2 % ( dois por cento ) da receita de arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na receita do FIES.
, PL 3083/2004

PL 3083/2004

Autor: Lindberg Farias

Ementa: Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados.
, PL 1898/2003

PL 1898/2003

Autor: Leandro Vilela

Ementa: Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que o financiamento do FIES cobrirá o valor total dos encargos educacionais do curso superior.
, PL 6318/2002 (1)

PL 6318/2002

Autor: Airton Dipp

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para modificar o prazo de amortização dos financiamentos concedidos com recursos do fundo de financiamento ao estudante do Ensino Superior.
, PL 103/2003

PL 103/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies.
, PL 6740/2002

PL 6740/2002

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Explicação da Ementa: Cria fundo de aval no âmbito do FIES.
, PL 109/2003

PL 109/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Estende os Programas de Financiamento Estudantil aos estudantes de cursos profissionais.
, PL 663/2003 (1)

PL 663/2003

Autor: Alice Portugal

Ementa: Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior, seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais.
, PL 2410/2003

PL 2410/2003

Autor: Professor Irapuan Teixeira

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Explicação da Ementa: Estabelece que as instituições de ensino particular deverão destinar pelo menos 5% (cinco por cento) das matrículas oferecidas, ao atendimento gratuito, a estudantes carentes.
, PL 5210/2005

PL 5210/2005

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - FIES

Explicação da Ementa: Ampliando o financiamento do FIES aos alunos carentes dos cursos de pós - graduação e de especialização.
, PL 5412/2005

PL 5412/2005

Autor: Rose de Freitas

Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Transferindo o período de amortização do FIES para o sexto mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso superior.
, PL 570/2007

PL 570/2007

Autor: João Dado

Ementa: Altera os arts. 6° e 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Impede que a instituição financeira execute o ex-estudante beneficiário do FIES que está desempregado; dispõe que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados; amplia a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior a alunos carentes.
, PL 920/2007

PL 920/2007

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece normas para redução de inadimplência do FIES; autoriza a adoção de modalidades especiais de contratos para o financiamento e fixa critérios para regularização fiscal das instituições de educação superior. Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de "PAC DA EDUCAÇÃO".
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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Kara Inteiro teor
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 06 03 02 PÁG 05976 COL 01. Inteiro teor
12/03/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
29/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). Apense-se a este o PL-6258/2002. Apense-se a este o PL-6290/2002. Apense-se a este o PL-6318/2002.
07/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 8/6/2002.
09/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6740/2002.
29/10/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Flávio Arns
31/10/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003 que solicita o desarquivamento do PL 6327/2002, apensado.
12/03/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD, com as proposições PL-6463/2002, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-6319/2002, PL-6327/2002 apensadas.
10/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil
11/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2037/2003.
17/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO O REQUERIMENTO 1284/03, DO DEP BETO ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 2037/03, DESTE. DCD 18/10/2003 PÁG 55611 COL 02. Inteiro teor
08/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 663/2003 DCD 08 06 04 PÁG 26885 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-109/2003. DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01.
23/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5210/2005. Inteiro teor
20/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5412/2005. Inteiro teor
04/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) Req. nº 624/07 do Dep.Gastão Vieira que solicita a reconstituição do PL nº 5.794/01 e dos PL's nºs 6.258/02, 6.290/02, 6.318/02, 6.740/02, 109/03, 663/03, 5.210/05 e 5.412/05, apensados Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 624/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01 Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02 Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC, o projeto reconstituido.
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-920/2007. Inteiro teor
30/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de novas apensações.
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-501/2007. DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01 Inteiro teor
08/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
08/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2410/2003, PL-103/2003, PL-6740/2002, PL-3083/2004, PL-5210/2005, PL-6926/2002, PL-109/2003, PL-570/2007, PL-1898/2003, PL-666/2003, PL-102/2003, PL-1548/2003, PL-6463/2002, PL-370/2003, PL-484/2003, PL-663/2003, PL-1170/2003, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-5412/2005, PL-820/2003, PL-6319/2002, PL-4292/2004, PL-920/2007 apensadas.
08/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2410/2003, PL-103/2003, PL-6740/2002, PL-3083/2004, PL-5210/2005, PL-6926/2002, PL-109/2003, PL-570/2007, PL-1898/2003, PL-666/2003, PL-102/2003, PL-1548/2003, PL-6463/2002, PL-370/2003, PL-484/2003, PL-663/2003, PL-1170/2003, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-5412/2005, PL-820/2003, PL-6319/2002, PL-4292/2004, PL-920/2007 apensadas.
08/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
08/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
09/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de plenário ao PL nº 920/07, apensado, foram apresentadas 36 emendas à matéria.
17/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
24/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1042, de 2007, pelo Deputado Gastão Vieira (Presidente da Comissão de Educação e Cultura) que requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006. Inteiro teor
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido REQ 1042/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01. Inteiro teor
05/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC o Memorando nº 124/07 - COPER solicitando apensar o PL 5794/01 ao de nº 7701/06 Inteiro teor
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.
25/06/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à CCP, em razão da aprovação do PL 7701/06, ao qual a proposição está apensada.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor

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PL 5794/2001

PL 5794/2001 Inteiro teor Projeto de Lei

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