PL 920/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece normas para redução de inadimplência do FIES; autoriza a adoção de modalidades especiais de contratos para o financiamento e fixa critérios para regularização fiscal das instituições de educação superior. Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de "PAC DA EDUCAÇÃO".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2007 Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/05/2007 a 14/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 15/06/2007 01/05/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem nº 281, de 2007, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/05/2007 a 14/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 15/06/2007
  • Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
    Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
30/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
30/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso, apensado ao PL 5.794/01.
30/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 281/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"." Inteiro teor
02/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20312 COL 01 Inteiro teor
08/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
15/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 36 emendas à matéria.
16/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC, CFT e CCJC cópia das 36 emendas apresentadas em Plenário
16/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 990/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 920 de 2007."
23/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 73/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho, que "sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo.
20/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.