PL 920/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5794/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece normas para redução de inadimplência do FIES; autoriza a adoção de modalidades especiais de contratos para o financiamento e fixa critérios para regularização fiscal das instituições de educação superior.
Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de "PAC DA EDUCAÇÃO".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/04/2007 | Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/05/2007 a 14/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 15/06/2007 | 01/05/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 36 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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