Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF