PLP 443/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2009

Ementa
Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".

Dados Complementares:
Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 84 COL 01, Letra A.

Apensados

Apensados ao PLP 443/2009 ( 2 )

  • PLP 219/2020
  • ,  PLP 61/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

09/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/09 PÁG 3986 COL 01. Inteiro teor
13/02/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
09/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
08/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que: "Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10809 COL 01. Inteiro teor
10/07/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
11/12/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
23/04/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP)
11/08/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
01/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
02/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
  • Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 11/8/2015 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Valmir Prascidelli, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo".
  • Vista conjunta aos Deputados Renata Abreu e Ronaldo Fonseca.
03/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
08/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
08/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Por acordo, o Presidente devolveu a relatoria ao Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), relator original da matéria.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
  • Aprovado o Parecer.
11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 84 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária