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PL 5959/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Custódio Mattos - PSDB/MG

Apresentação
13/12/2001

Ementa
Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Obrigando o fonecedor providenciar o respectivo concelamento do protesto do nome do consumidor utilizado indevidamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 13/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 25/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003 15/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 30/10/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Inteiro teor
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 27/03/02 PAG 11263 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhado à CDCMAM
01/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Badu Picanço
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Badu Picanço
  • Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/06/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Bittencourt.
29/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à CEICT
18/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
24/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani
05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 06/05/03 PAG 18247 COL 02 Letra A. Inteiro teor
05/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
12/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003
23/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CCJR.
07/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/10/03 PAG 53362 COL 02 Letra B. Inteiro teor
28/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
29/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
05/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 01/10/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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