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PL 4251/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 35/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
06/11/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2009 COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
05/05/2010 COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

Apensados

Apensados ao PL 4251/2008 ( 2 )

  • PL 1509/2007
  • ;  PL 5158/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEIC ) 27/08/2009 - Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

14/10/2009   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA   ( CME ) 17/03/2010 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor

05/05/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 07/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2008

Plenário ( PLEN )

06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1858/2008, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei ,de autoria do Senador Gerson Camata, que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indpustria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis". Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1509/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52164 COL 02 Inteiro teor
19/11/2008

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1509/2007 apensada.
26/11/2008

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
05/03/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
06/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/09/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
16/10/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.
16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 24 10 09 PAG 59362 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/11/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
11/11/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
26/11/2009

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2010

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
18/03/2010

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2010

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.
17/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/05/10, PÁG 21239 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CME, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com emendas. Inteiro teor
10/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
11/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
11/07/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
05/01/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
07/12/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
03/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
15/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
08/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 05/05/2010 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2010 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2009 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária