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PL 1509/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Campos - DEM/SP

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.847, de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2008 Apense-se este ao PL-4251/2008. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007) 17/08/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39167 COL 01. Inteiro teor
13/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
15/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
16/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

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