PL 4028/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
16/09/2008
Ementa
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados.
Dados Complementares:
Estabelece que quando a empresa onde a mãe exerce sua função não optar pela adesão ao Programa Empresa Cidadã, é facultado ao pai, desde que exerça sua função em empresa participante do programa, requerer a ampliação da licença-paternidade de 30 (trinta) dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/09/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008) | 16/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008) | 19/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) | 04/02/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
19/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|