PL 3962/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12154/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2008

Ementa
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12154/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.085/09-PE. DOU (Edição extra) 24 12 09 PÁG 8 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3962/2008, do Poder Executivo, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 668/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Lei que "Cria a Superitendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores - fiscais da Receita Federal do Brasíl, e dá outras providências." Inteiro teor
02/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3134, de 2008, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008. Inteiro teor
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41732 COL 02. Inteiro teor
17/09/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/10/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
16/10/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.
12/03/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação das emendas 6 e 7 apresentadas na Comissão e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9. Inteiro teor
20/05/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4834/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 3.962/08 Inteiro teor
29/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/05/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 03 06 09 PAG 25934 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • *** AÇÃO SANEADORA: Exclusão dos lançamentos de 16/06/2009, incluídos automaticamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => O REQ 3134/2008, que solicitava urgência para a matéria, não foi apreciado naquela data. Prevalece, na data de hoje, o último regsitro lançado em 02/06/2009.
17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
17/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3134/2008 => PL 3962/2008.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jovair Arantes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008.
19/06/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/06/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação dos Projetos de Lei n. 1.472/07 e 3.962/08, itens 3 e 6 da pauta, respectivamente, sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Cancelada a verificação da votação, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
24/06/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo não acolhimento das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
24/06/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
24/06/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
24/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Reformulado do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pelo não acolhimento da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pelo não acolhimento da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
24/06/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
24/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres favoráveis.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2, em face de a mesma já estar contemplada no Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer contrário.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, as Emendas apresentadas e as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.962-B/08).
    DCD de 25/06/09 PÁG 31907 COL 02. Inteiro teor
24/06/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
24/06/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
24/06/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
24/06/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo Inteiro teor
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 721/09/PS-GSE.
27/10/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 327/2009 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 327/2009 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor
28/10/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Ricardo Pena Pinheiro - Secretário de Previdência Complementar do MPAS
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Ricardo Pena Pinheiro - Secretário de Previdência Complementar do MPAS
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.055/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5488 COL 02. Inteiro teor
23/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12154/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.085/09-PE. DOU (Edição extra) 24 12 09 PÁG 8 COL 02.
10/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 60/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 24/06/2009 - 07h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 23/06/2009 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/05/2009 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária