| MSC 668/2008 => PL 3962/2008
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Mensagem |
29/08/2008 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Lei que "Cria a Superitendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores - fiscais da Receita Federal do Brasíl, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 3134/2008 => PL 3962/2008
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/09/2008 |
Jovair Arantes |
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008.
Inteiro teor
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| REQ 4834/2009 => PL 3962/2008
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/05/2009 |
Cândido Vaccarezza |
Requer urgência para o PL 3.962/08
Inteiro teor
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