PL 3928/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
20/08/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/09/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
01/06/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
26/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/03/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/06/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/08/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/10/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/04/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/06/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/05/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/05/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/05/2021 - 10h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)