PL 3928/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
20/08/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008) | 27/10/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 30/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019) | 11/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
01/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/05/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/05/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/05/2021 - 10h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)