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PL 3928/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
20/08/2008

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2021 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
01/06/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

26/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42101 COL 01. Inteiro teor
25/09/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/10/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
24/10/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008)
06/11/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/04/2009

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
02/06/2009

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
10/06/2009

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
01/12/2009

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
26/05/2011

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
27/05/2011

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2011

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
02/10/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Alexandre Roso.
13/11/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Pastor Eurico.
27/11/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
11/12/2013

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015. Inteiro teor
26/03/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
07/04/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/04/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
02/06/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/11/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
10/12/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wilson Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor
09/12/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
10/12/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
18/12/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Odorico Monteiro
26/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Costa
  • Aprovado o Parecer.
31/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
01/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 125, Letra A. Inteiro teor
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  • 26/05/2021 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/05/2021 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/05/2021 - 10h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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