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PL 3803/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/08/2008

Ementa
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3803/2008 ( 1 )

  • PL 4618/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
14/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/2008.
19/08/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/10/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
24/10/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008)
06/11/2008

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/05/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)
20/05/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 185/2011, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011. Inteiro teor
31/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3575/2011, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer redistribuição do PL 3.803/2008 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias". Inteiro teor
26/10/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Carvalho.
08/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3575/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.575/2008, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDHM, nos termos do art. 32, VIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02.
    Inteiro teor
12/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
16/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/11/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012)
27/11/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2011 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2011 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2011 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária