PL 3803/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/08/2008
Ementa
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008) | 27/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009) | 11/05/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012) | 08/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3803/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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