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PL 3543/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
11/06/2008

Ementa
Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008) 14/07/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) 05/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28476 COL 02. Inteiro teor
23/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
11/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008)
14/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)
14/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
15/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
04/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)
14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
26/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.543, de 2008". Inteiro teor
22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao gabinete do relator. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
02/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator..
10/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
19/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
17/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3543/2008 e do PL 5236/2016, apensado. Inteiro teor
29/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

13/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6707/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.236/2016 do Projeto de Lei nº 3.543/2008". Inteiro teor
19/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.707/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.707/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.236/2016 e 3.543/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
20/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.707/2017, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento do Requerimento n. 6.707/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.236/2016 do Projeto de Lei n. 3.543/2008. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.236/2016 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.236/2016: À CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário].". DCD de 21/06/17 PÁG 368 COL 01. Inteiro teor
21/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para refazer o parecer sem mencionar o PL 5236/2016, que foi desapensado.
23/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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  • 21/06/2017 - 10h00

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  • 13/06/2017 - 14h30

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  • 07/06/2017 - 10h00

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