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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Reunião Deliberativa Ordinária - 13/06/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 13/06/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
13/06/2017 às 15:18
Término:
13/06/2017 às 15:47
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 48

  • REQ 315/2017 - Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no grupo empresarial J&F Participações, holding proprietária do grupo JBS, entre 2012 e 2016.

    • Autor: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

    Passo a Passo

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • REQ 316/2017 - Requer a realização de audiência pública para esclarecimentos quanto a operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F Investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar.

    • Autores: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Julio Lopes (PP-RJ), Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

    Passo a Passo

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • REQ 324/2017 - Solicita informação ao Ministro da Fazenda, sobre o estudo que foi realizado na Receita Federal sobre a distorção tributária que gerou ganhos de R$ 13,5 bilhões para os grandes fabricantes de refrigerantes para pagar menos imposto.

    • Autor: Júlio Cesar (PSD-PI)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PDC 337/2016 - Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PLP 23/2015 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PLP 41/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

    Passo a Passo

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PLP 304/2016 - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PLP 365/2013 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.

    • Autor: Danilo Forte (PMDB-CE)
    • Relator: Izalci Lucas

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PLP 307/2016 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PLP 411/2014 - Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6101/2005 - Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 5574/2009 - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PDC 227/2015 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995".

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira
    • Relator: Miro Teixeira

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 1638/2011 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffman
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6853/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 5230/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6238/2013 - Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.

    • Autor: do Senado Federal - Cyro Miranda
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 5334/2013 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 7908/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 3783/2012 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.

    • Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2298/2015 - Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 5086/2013 - Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 5897/2013 - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO.

    • Autor: Sérgio Brito (PSD-BA)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

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  • PL 5591/2009 - Altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 7535/2010 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2146/2011 - Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

    • Autores: Amauri Teixeira (PT-BA), Chico D'Angelo (PT-RJ), Eudes Xavier (PT-CE), Miriquinho Batista (PT-PA), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Pellegrino (PT-BA), Padre João (PT-MG), Sibá Machado (PT-AC), Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

    Passo a Passo

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 7513/2014 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 3166/2015 - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2027/2007 - Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 1296/2011 - Modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6097/2005 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 3543/2008 - Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 7336/2010 - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 57/2011 - Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 964/2011 - Destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6514/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2532/2015 - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2800/2011 - Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6580/2016 - Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.

    • Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    • Relator: Yeda Crusius (PSDB-RS)

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  • PL 5992/2009 - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 6321/2009 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Alfredo Kaefer (PSL-PR)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), Carlos Magno (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Vitor Penido (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 1737/2015 - Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Aluisio Mendes (PODE-MA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 1739/2015 - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 2140/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

    • Autor: Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  • PL 7511/2014 - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Andres Sanchez (PT-SP)

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