Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 269/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 431 de 2008, que " Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; da Carreira de Magistério Superior, do Planos Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, que trata a Lei nº 11.090 de 7 de janeiro de 2005; da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355 de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nº 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; do Planos de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho de servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 260 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Mediante acordo, o Relator designado, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, encaminhou à Mesa o seu Parecer, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 8, 11, 13, 14, 16, 19, 21, 24 a 32, 35 a 98, 100 a 175, 177 a 207, 210 a 220, 222, 223, 225 a 232, 234, 236, 238, 245, 248, 250, 257 e 259; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 176, 208, 209, 233, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 176, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 174, 219, 220, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 11, 12, 15, 16, 19 a 77, 79, 80, 175 a 218, 222, 223, 225, 226, 228 a 234, 240 a 248 e 250 a 259. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.(MPV 431-A/08) (PLV 21/08).
  DCD de 10/07/08 PÁG 32215 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
• Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia , na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 252; Abstenção: 1; Total: 256.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Parecer pela inadmissibilidade.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Magela (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 431, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008, com as reformulações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a supressão do art. 4º-D da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, modificado pelo art. 26 da MPV 431/08.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoino, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Destaques Simples.
• Votação do artigo 4º-D, constante do art. 26 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  DCD de 17/07/08 PÁG 33771 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez, na qualidade de Líder do DEM; pelo Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB); e pelo Dep. Magela (PT-DF), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 264; Abstenção: 1; Total: 265.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque para Votação em Separado do art. 4º-D, constante do art. 26 do PLV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Mantido o artigo 4º-D, constante do art. 26 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Votação do artigo 30 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Mantido o artigo.
• Votação do § 1º do artigo 30 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o parágrafo. Sim: 262; Não: 66; Abstenção: 3; Total: 331.  Votação
• Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 16.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 77.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Rejeitada a Emenda nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Rejeitada a Emenda nº 248, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 431-C/08) (PLV 21/08)
  DCD de 06/08/08 PÁG 35040 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 488/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 519/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.