PL 3230/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 9/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - pp/rj
Apresentação
09/04/2008
Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.230/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) | 28/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) | 20/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeição do PL 1701/2007, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 3230/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/05/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeição do PL 1701/2007, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/03/2012
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado.
Inteiro
teor
13/06/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
04/12/2008
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.
Inteiro
teor
10/12/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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