Comissão rejeita projeto que proíbe a União de recorrer contra contribuintes

20/06/2012 - 11:29  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei 3230/08, do Senado, que proíbe a União de recorrer ao Judiciário para anular ou modificar as decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos fiscais. O projeto também limita em cinco anos o prazo para alteração dessas decisões extrajudicialmente.

O parecer do relator, deputado Andre Vargas (PT-PR), foi contrário à proposta. Ele destaca que a matéria é uma reação ao parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de 2004, que autoriza recurso na esfera judiciária contra decisões administrativas deste teor, quando lesarem o patrimônio público. “Determinados procedimentos são obrigatoriamente revistos, de modo a conferir legalidade e moralidade a tais atos”, afirma Vargas.

O relator questiona também a juridicidade da proposta, na medida em que a alteração pretendida aplica-se somente à Administração Tributária Federal (União). “A medida proposta provoca diferença processual no tratamento tributário dos atos das administrações tributárias, considerando a federal e aquelas relativas aos entes federativos estaduais, distrital e municipais”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Westphalem