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PL 3101/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2008

Ementa
Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.

Dados Complementares:
Obriga, também, o fornecedor imediato a disponibilizar instrumento de pesagem para aferição das informações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2008	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)	28/04/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). Inteiro teor
09/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14846 COL 02. Inteiro teor
14/04/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
24/04/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
25/04/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
01/10/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
28/10/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
04/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
18/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
01/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
07/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cruz (PP-MS) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE). Aprovado o Parecer.
08/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32859 COL 01, Letra A Inteiro teor
13/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2010).
05/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD do dia 07/10/10 PÁG 39823 COL 02. Inteiro teor
06/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo Inteiro teor

Versões para impressão

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09/07/2010
Defesa do Consumidor rejeita letra maior para informações sobre produto
16/07/2008
Embalagem pode ter letra maior para informações do produto

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