PL 3077/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12435/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Dados Complementares:
Estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008) | 02/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008) | 08/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009) | 11/09/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) | 18/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010) | 16/07/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 347/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12435/2011. DOU 07/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 239/11-PE. DOU 07/07/11 PÁG 04 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/02/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/11/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária