Prorrogação de fundo contra a pobreza é destaque na área social
23/12/2010 - 10:59
Com o apoio de 318 deputados, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do Senado, para prorrogar por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência terminaria no dia 31 de dezembro de 2010. A emenda (67/10) foi promulgada na quarta-feira (22) em sessão do Congresso Nacional.
A prorrogação tem importância principalmente para os estados, que agora também poderão renovar os seus fundos de igual natureza. Os fundos estaduais são financiados por meio do acréscimo de até dois pontos percentuais à alíquota do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre produtos e serviços supérfluos.
Alimentação
Outra PEC aprovada pela Câmara neste ano resultou na Emenda 64, que incluiu a alimentação como um dos direitos sociais listados no artigo 6º da Constituição. A emenda foi originária da PEC 47/03, do Senado.
Antes da mudança, o texto constitucional previa como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Uma das vantagens de incluir a alimentação entre os direitos garantidos constitucionalmente é a possibilidade de garantir a manutenção ou a criação de políticas de combate à miséria e de apoio aos segmentos vulneráveis da população.
Dados sobre mulher
Para melhorar a captação de dados sobre a mulher usados na formulação de políticas públicas, o Plenário aprovou o PL 2155/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), já transformado na Lei 12.227/10.
A lei criou o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) com o objetivo de centralizar informações, como aquelas sobre o mercado de trabalho - taxas de desemprego e de proporção de mulheres entre o pessoal ocupado; rendimento médio real; e índice de participação em ambientes insalubres.
Assistência social
A Lei de Organização da Assistência Social (Loas) foi reformulada pelo Projeto de Lei 3077/08, do Executivo. A matéria está agora em análise no Senado. A atualização é feita na Lei 8.742/93 e pretende reordenar a gestão de ações hoje descentralizadas, seguindo exemplo do que aconteceu na área da saúde.
A ideia é integrar as entidades públicas e privadas e organizar as ações no Sistema Único de Assistência Social (Suas). As entidades não governamentais deverão ser reconhecidas e vinculadas ao sistema.
Um dos objetivos do projeto é incorporar à lei regras que já vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo por meio de decretos, portarias ou resoluções, a exemplo da idade mínima de 65 anos para o idoso receber o benefício de um salário mínimo (prestação continuada).
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
