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PL 2935/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12840/2013


Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
04/03/2008

Ementa
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12840/2013. DOU 10/07/13 PÁG 04 COL 02.
17/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.678/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
13/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9790 COL 02 Inteiro teor
18/03/2008

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CEC.
27/03/2008

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
28/03/2008

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2008

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ivan Valente Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2008

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lobbe Neto.
04/11/2008

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
  • Prazo de Vista Encerrado
28/05/2009

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
26/08/2009

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2009

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009)
10/09/2009

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2009

Educação ( CE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/11/2009

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
15/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 17/03/10 PAG 9063 COL 02. Inteiro teor
20/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
22/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
06/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
05/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010)
03/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011. Inteiro teor
03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Delegado Protógenes.
04/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/08/11, PÁG 43793 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2011).
05/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1435/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
22/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 305/11/PS-GSE.
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.395/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31011 COL 01. Inteiro teor
09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12840/2013. DOU 10/07/13 PÁG 04 COL 02.
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.678/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02.
    Inteiro teor
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  • 22/09/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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