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PEC 234/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
28/02/2008

Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece normas para edição de medidas provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2008	Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
02/03/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 ) Recebimento pela PEC51106.
03/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 234/08. Inteiro teor
04/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2362/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. Inteiro teor
05/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7469 COL 02. Inteiro teor
06/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
11/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer por unanimidade. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
13/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. Inteiro teor
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/08, PÁG 10362 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01. Inteiro teor Prejudicado o REQ 2412/08, haja vista o atendimento do pedido no REQ 2362/08, do mesmo autor e de igual teor. DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 02. Inteiro teor
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.