PEC 234/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/03/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
24/03/2008

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01.

Inteiro teor