PEC 229/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2008

Ementa
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Apensados

Apensados à PEC 229/2008 ( 3 )

  • PEC 407/2009
  • ,  PEC 350/2017
  • ,  PEC 378/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE). Inteiro teor
27/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 229/08. Inteiro teor
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9518 COL 01. Inteiro teor
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
07/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 407/2009, apensada. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
21/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
18/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
03/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7143/2017, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 350, de 2017 a PEC nº 229, de 2008". Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.143/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.143/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 229/2008 e 350/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 251/2018, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PEC 229/2008". Inteiro teor
18/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 407/2009, da PEC 350/2017 e da PEC 378/2017, apensadas. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
12/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008.
    ". Inteiro teor
17/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 65/2019 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008.
21/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
08/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas. Inteiro teor
16/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada no dia 13/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: RODRIGO MEZZOMO, Advogado e professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie; CAETANO CUERVO LO PUMO, Advogado e Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral; MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, Advogado e Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
21/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Guimarães.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Bia Kicis.
  • Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Vinicius Poit e Luiz Flávio Gomes.
28/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck .
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Afonso Motta e Luiz Flávio Gomes.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo, restando cancelada a verificação de votação.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck.
16/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
30/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PRL 4 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas. Inteiro teor
11/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas. Inteiro teor
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
05/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Sessões e Reuniões
  • 28/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária