PL 2872/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini - PT/SP
Apresentação
21/02/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 2872/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 26 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/08/2015
- Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
Inteiro
teor
23/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
01/12/2009
- Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).
Inteiro
teor
01/12/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/06/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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