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PL 2825/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2008

Ementa
Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, "que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências"

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2008	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)	25/03/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)	30/03/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Inteiro teor
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6150 COL 02. Inteiro teor
03/03/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
19/03/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/03/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
08/07/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Madeira.
24/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
01/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. Inteiro teor
23/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
29/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
24/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer.
29/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
31/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47657 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).
22/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD do dia 24/09/11 PÁG 53545 COL 02. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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