21/12/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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21/12/2007 |
CN ( CN )
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Prazo para Emendas: 22/12/2007 a 08/02/2008.
Comissão Mista: 21/12/2007 a 15/02/2008. Câmara dos Deputados: 16/02/2008 a 29/02/2008. Senado Federal: 01/03/2008 a 14/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2008 a 17/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2008. Congresso Nacional: 21/12/2007 a 01/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2008 a 31/05/2008.
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19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da MSC 1000/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 406, de 21 de dezembro de 2007, que " Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica"."
Inteiro teor
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19/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício n° 044/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 406/2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 02 emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Inteiro teor
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20/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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20/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/08 PÁG 3300 COL 01.
Inteiro teor
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21/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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25/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
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26/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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27/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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28/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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04/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20:02 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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13/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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17/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
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18/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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19/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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19/03/2008 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.
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25/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20:05 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
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Votação do Requerimento do Dep. Bruno Rodrigues, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
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Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
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Rejeitado o Requerimento.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 406-A/07)
DCD de 27/03/08 PÁG 11384 COL 01.
Inteiro teor
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27/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
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01/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
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Retirado o Requerimento.
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Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 406/07 seja feita pelo processo nominal; e o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do mérito da MPV 406/07 seja feita pelo processo nominal.
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Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
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Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
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Encerrada a discussão.
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Votação preliminar em turno único.
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Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
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Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pela Dep. Andreia Zito, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Lelo Coimbra, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 274; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 357.
Votação
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
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Aprovada a Medida Provisória nº 406, de 2007.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 406-B/07)
DCD de 02/04/08 PÁG 12221 COL 01
Inteiro teor
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09/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 85/08/PS-GSE.
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 11659/2008. DOU 22 04 08 PÁG 23 COL 01.
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Recebimento do Ofício nº 179/08 (CN) encaminhando texto promulgado.
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