MPV 406/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11659/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/12/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2007 a 08/02/2008.
Comissão Mista: 21/12/2007 a 15/02/2008.
Câmara dos Deputados: 16/02/2008 a 29/02/2008.
Senado Federal: 01/03/2008 a 14/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2008 a 17/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2008.
Congresso Nacional: 21/12/2007 a 01/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2008 a 31/05/2008.
21/12/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/12/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2007 a 08/02/2008.
    Comissão Mista: 21/12/2007 a 15/02/2008.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2008 a 29/02/2008.
    Senado Federal: 01/03/2008 a 14/03/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2008 a 17/03/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2008.
    Congresso Nacional: 21/12/2007 a 01/04/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2008 a 31/05/2008.
19/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1000/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 406, de 21 de dezembro de 2007, que " Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
19/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 044/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 406/2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 02 emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN. Inteiro teor
20/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/08 PÁG 3300 COL 01. Inteiro teor
21/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.
25/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Votação do Requerimento do Dep. Bruno Rodrigues, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 406-A/07)
    DCD de 27/03/08 PÁG 11384 COL 01. Inteiro teor
27/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
  • Retirado o Requerimento.
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 406/07 seja feita pelo processo nominal; e o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do mérito da MPV 406/07 seja feita pelo processo nominal.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pela Dep. Andreia Zito, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Lelo Coimbra, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 274; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 357.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 406, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 406-B/07)
    DCD de 02/04/08 PÁG 12221 COL 01 Inteiro teor
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 85/08/PS-GSE.
18/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11659/2008. DOU 22 04 08 PÁG 23 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 179/08 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 01/04/2008 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 27/03/2008 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 26/03/2008 - 20h05

    Plenário

    Sessão - Deliberativa